DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1a Questão (Ref.:201602970138) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Com base no conhecimento adquirido com o estudo da parte preliminar do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, das crianças e adolescentes, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades destes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o ECA: | ||||
 | baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foi estabelecido o critério cronológico da psicologia para diferenciar crianças e adolescentes. Assim, considera criança a pessoa entre 0 e 12 anos incompletos, e adolescente aquele entre 12 anos completos e 18 anos completos). | |||
| baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foi estabelecido o critério cronológico da psicologia para diferenciar crianças e adolescentes. Assim, considera criança a pessoa entre 0 e 12 anos completos, e adolescente aquele entre 12 anos completos e 18 anos incompletos). | |||
| aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, adotada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores. | |||
| reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos. | |||
  | afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. | |||
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| 2a Questão (Ref.:201603407138) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Qual o primeiro Documento, da Normativa Internacional, que abordou, em apenas 5 artigos, direito às Crianças, logo após o término da 1ª Guerra Mundial? E, por essa razão, possui grande importância no estudo do Direito da Criança e do Adolescente ? | ||
| Convenção Universal dos Direito da Criança | |
| Regras Mínimas de Beijing | |
| Declaração dos Direitos da Criança | |
| Declaração Universal dos Direitos Humanos; | |
| | Declaração de Genebra; | |
 | 3a Questão (Ref.:201605300889) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: | ||
| A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários. | |
| | O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei. | |
| É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade. | |
| O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros. | |
| Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos. | |
| 4a Questão (Ref.:201602417264) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| É correto afirmar-se: É dever de todos... | ||||
| Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, exceto o tratamento aterrorizante | |||
| Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano e aterrorizante, exceto os vexatórios | |||
| | Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor | |||
| Velar pela dignidade da criança e do adolescente somente em relação aos tratamentos violentos | |||
| Velar pela dignidade da criança e do adolescente somente em relação aos tratamentos aterrorizantes | |||
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| 5a Questão (Ref.:201602581484) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Os irmãos Camélia, de 7anos e Creonte, de 9 anos, não estão podendo sair com a mãe Letícia, pois a avó paterna não permite que isso ocorra, desde que seu filho, pai das crianças, adoeceu e está internado no Hospital. A avó paterna, costumeiramente, designa Letícia como desocupada, encrenqueira e causadora dos problemas de saúde do pai das crianças. Em razão disso as crianças se sentem mal, quando Letícia vai até a portaria, do Prédio onde residem, para buscá-los e, ela não obtém êxito, em estar com as crianças, as quais se intimidam por estarem sob o olhar fixo da avó paterna. Letícia já entrou em Juízo postulando a guarda dos filhos em face de seu marido, o qual está internado no hospital, tendo em vista que as crianças estão com seus direitos violados. Identifique a violação de direito. | ||||
| | convivência familiar pela alienação parental; | |||
| opinião e expressão da avó em face da mãe; | |||
| restrição da participação da vida comunitária; | |||
| liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se; | |||
| poder familiar e a plena isonomia de gêneros; | |||
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| 6a Questão (Ref.:201602454510) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Samuel Vitor, ao completar 16 anos, descobriu que é filho adotivo. No primeiro momento ficou confuso, mas logo se recuperou e lembrou de tanto amor que lhe fora dedicado pelos pais, os quais lhe escolheram como filho em um acolhimento institucional onde havia muitas crianças como ele , vítima de violência. Assim conversou com seus pais que tinha vontade de saber sobre sua origem biológica, a qual também era desconhecida pelos adotantes. Assim, identifique dentre as alternativas abaixo a CORRETA de acordo com o estudo desenvolvido sobre convivência familiar e o procedimento de família substituta no ECA. | ||||||||||
| | Poderá ter acesso antes dos 18 anos, sendo assegurada assistência jurídica e psicológica; | |||||||||
| Não poderá ter acesso ao processo de adoção, pois o mesmo corre em Segredo de Justiça; | |||||||||
| Não poderá ter acesso ao processo, pois a medida é irrevogável, irretratável e personalíssima; | |||||||||
| Não poderá ter acesso sem autorização expressa da família de origem, quanto a sua solicitação; | |||||||||
| Poderá ter acesso restrito, somente após completar 18 anos e com a concordância de seus pais; | |||||||||
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| 7a Questão (Ref.:201602963968) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Sobre as prevenções especiais previstas pelo Estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA: | |||||||
| A função de regulamentar os programas, produtos, diversões e espetáculos públicos não é do Poder Público. | ||||||
| Quanto à venda ou locação de fitas de programação em vídeo, o legislador preocupou-se com o risco de sua utilização indevida impondo restrições, porém não previu pena de responsabilidade em caso de violação a estas restrições. | ||||||
| No que diz respeito às revistas e outras publicações, o ECA não estabeleceu expressamente restrições à sua comercialização quando consideradas impróprias ou inadequadas ao público infanto-juvenil. | ||||||
| O ECA garante o acesso de qualquer criança ou adolescente às diversões e espetáculos públicos considerados adequados, independentemente de estarem acompanhados de seus pais ou responsáveis. | ||||||
| | As emissoras de rádio e TV somente exibirão ao público infanto-juvenil programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. | ||||||
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| 8a Questão (Ref.:201605302634) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| A lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA, Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência . Assinale a sentença que completa CORRETAMENTE o exposto pela lei. | ||
| à secretaria municipal de educação | |
| | ao Conselho Tutelar | |
| ao Ministério Público | |
| aos pais. | |
| à Delegacia de Polícia mais próxima | |
| 9a Questão (Ref.:201602915834) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Assinale a assertiva que contém aspecto ligado à descentralização político administrativa, constitucionalmente prevista, não exonerando os demais entes de qualquer responsabilidade com o público infanto juvenil: | |||||||
| | Municipalização | ||||||
| Participação da sociedade | ||||||
| Fundos dos conselhos de direitos | ||||||
| Criação e manutenção de programas específicos | ||||||
| Federalização | ||||||
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| 10a Questão (Ref.:201602518659) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: | |||||||
| Ministério Público e ao Conselho Tutelar | ||||||
| Conselho Municipal de Direitos | ||||||
| Ministério Público | ||||||
| Conselho Tutelar | ||||||
| | Juiz da Infância e Juventude | ||||||
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