DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1a Questão (Ref.:201602518647)

Acerto: 1,0  / 1,0

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos fundamentais para a criança e o adolescente, dentre eles: I. direito à vida e à saúde; II. direito ao ensino, lazer e cultura III. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Marque abaixo a alternativa CORRETA:
	Apenas as alternativas I e II estão corretas.
	Todas as alternativas estão corretas.
	Apenas as alternativas II e III estão corretas.
	Apenas a alternativa I está correta.
	Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Gabarito Coment.

2a Questão (Ref.:201605168412)

Acerto: 1,0  / 1,0

Conforme o ECA, considera-se criança
	c-a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
	d-a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de quatorze e menos de dezoito anos de idade.
	b-a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade.
	e-a pessoa até trinta  anos de idade completos
	a-a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

3a Questão (Ref.:201602518661)

Acerto: 1,0  / 1,0

Em relação à criança e ao adolescente e de acordo com o artigo 10 da Lei 8.069/1990, a garantia de direito à saúde também compreende:
	Preferência ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe trabalho protegido e estabilidade.
	Atendimento preferencial em qualquer estabelecimento
	Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, desde que não esteja a criança ou adolescente sob poder familiar, guarda ou tutela de qualquer dos pais ou de seu representante legal.
	Destinação privilegiada de recursos públicos exclusivamente nas áreas urbanas carentes relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
	Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

4a Questão (Ref.:201602972794)

Acerto: 1,0  / 1,0

Partindo da premissa de que crianças e adolescentes devem ter interesses protegidos, podemos afirmar que:
	Ás gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, não possuem direitos resguardados.
	O direito ao aleitamento materno previsto pelo artigo 9º, não abrange os filhos de mães detentas.
	Antes do nascimento as crianças já possuem interesses tutelados.
	A Lei 12.010/09 não concedeu ainda à gestante, a assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal.
	Somente a partir do nascimento as crianças passam a ser sujeitos de direitos.
Gabarito Coment.

5a Questão (Ref.:201602417369)

Acerto: 0,0  / 1,0

Assinale a alternativa CORRETA em relação à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:
	A guarda é irrevogável
	A guarda confere à criança a condição de dependente, para todos os fins de direito, salvo previdenciários
	As obrigações decorrentes da guarda são apenas: assistência material e moral
	As obrigações decorrentes da guarda são: assistência material, moral e educacional;
	A guarda é admitida em todos os procedimentos de tutela e adoção
Gabarito Coment. Gabarito Coment.

6a Questão (Ref.:201602428350)

Acerto: 1,0  / 1,0

Felipe, órfão de mãe e com 12 anos, está em acolhimento institucional, há mais de 2 anos tendo em vista que seu tem pai, não tem qualquer familiar ou vizinho que pudesse cuidar do filho, solicitou ao Juiz da Infância e da Juventude tal medida protetiva, pois necessitava de uma intervenção cirúrgica de urgência. E, desde então não há qualquer notícia de seu paradeiro. Agora, visando atender os termos do ECA, o qual estabelece prazo máximo de permanência em acolhimento institucional, o Ministério Público propõe destituição do poder familiar do genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Juarez, já habilitado para a adoção tem interesse de adotar Felipe, pois quando ia à instituição sempre conversavam amigavelmente e até marcavam novos dias de visita. Assim, Juarez ajuizou o pedido de adoção de Felipe para lhe fazer uma surpresa de aniversário. Entretanto, em audiência do processo de adoção, Felipe recusa-se em ser adotado. Tendo em vista a recusa o Juiz poderá:
	julgar procedente o pedido de adoção haja vista a destituição do poder familiar de seu pai por estar em local incerto e não sabido e mãe já ser falecida;
	julgar procedente em parte o pedido, haja vista que Felipe não pode permanecer por mais de 2 (dois ) anos em acolhimento institucional e concede a guarda provisória;
	julgar improcedente o pedido de adoção de Juarez haja vista a ausência de requisito para a concessão do pedido, face ao não consentimento de Felipe;
	Julgar improcedente o pedido de Juarez pois já atingira 60 anos.
	julgar suspenso o pedido de adoçãoaté que Felipe atinja a idade de 16 anos e então poderá manifestar-se quanto à adoção, por ser relativamente capaz;

7a Questão (Ref.:201603469818)

Acerto: 1,0  / 1,0

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário. Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
	A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
	O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe amplamente a viagem de menores de dezoito anos. Para que a mesma seja possível, os pais devem estar acompanhando seus filhos, inclusive para que a hospedagem seja possível
	O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

8a Questão (Ref.:201602517908)

Acerto: 1,0  / 1,0

Claudia e Junior, ambos com 17 anos de idade, resolvem viajar para comemorar seu aniversário de namoro. Saindo do Rio de Janeiro, compram uma passagem de avião para Recife e planejam se hospedar em um hotel na beira da praia. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a assertiva correta:
	os adolescentes não podem viajar ou se hospedar sem autorização dos pais
	Os adolescentes não podem fazer a viagem sem autorização dos pais
	os adolescentes precisam estar acompanhados dos pais para que possam se hospedar
	Os adolescentes poderão viajar desacompanhados e sem autorização dos pais, mas não poderão se hospedar sozinhos sem autorização
	para que os adolescentes possam viajar, basta a autorização de um dos pais

9a Questão (Ref.:201602963986)

Acerto: 1,0  / 1,0

Sobre o tema Política de atendimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que constitui uma das LINHAS DE AÇÃO da política de atendimento:
	Integração operacional de órgãos para atendimento do adolescente infrator.
	Criação de fundos vinculados aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
	Criação de Conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
	Municipalização do atendimento.
	Políticas sociais básicas.
Gabarito Coment.

10a Questão (Ref.:201602964004)

Acerto: 1,0  / 1,0

Sobre o tema Entidades de atendimento e com base no que estabelece o ECA sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
	As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em nenhuma hipótese, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
	O dirigente de entidade que desenvolve programas de acolhimento familiar ou institucional não é equiparado ao guardião.
	Dirigentes de entidades de atendimento podem ser destituídos, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal, caso descumpram as disposições legais.
	A advertência é uma medida aplicável às entidades governamentais e não é aplicável às entidades não governamentais.
	Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 2 anos, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.
Gabarito Coment. Gabarito Coment.