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 | 1a Questão (Ref.:201603469838) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias: 1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública. 3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende: | ||
 | 1, 2 e 3 apenas. | |
  | 1, 3 e 4 apenas. | |
| todas as assertivas | |
| 3 e 4 apenas. | |
| 1 e 2 apenas. | |
| 2a Questão (Ref.:201603407134) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| O art. 2º e seu parágrafo único da Lei 8069/90(ECA) dispõe: "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." "Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." Pergunta-se: Qual a única exceção expressa que subsiste atualmente no texto do ECA, após a edição do Código Civil com as alterações da Lei 12010/2009 e que ainda existe na Lei 8069/90? | ||
| O acompanhamento ao tratamento psicológico ou psiquiátrico, contido no art.18 B, item II do ECA; | |
| A condição de sujeito de direitos, contida no art. 15 do ECA; | |
| | A liberação compulsória da internação se dá aos 21 anos de idade, contida no art.121,§5º do ECA | |
| A tutela deferida nos termos do Código Civil, contida no art. 36 do ECA; | |
| Enquanto ainda estiver recebendo escolarização na Instituição destinada à medida de semiliberdade; | |
| 3a Questão (Ref.:201602970235) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Assinale a alternativa CORRETA: Carla, de 30 anos de idade, está grávida, e está no terceiro mês de gestação. De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que Carla tem no ventre deve ter os seus direitos fundamentais resguardados, mediante a efetivação de políticas sociais públicas: | |||||||
| | desde a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. | ||||||
| apenas a partir do início do pré natal pela gestante, que é quando o poder público tem ciência da gravidez. | ||||||
| apenas com o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. | ||||||
| apenas com o nascimento com vida, pois só a partir deste temos a condição de sujeito de direitos do nascituro. | ||||||
| apenas com o nascimento com vida, pois antes disso, se protege apenas a mãe, que gera o feto. | ||||||
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| 4a Questão (Ref.:201602483916) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz - Adaptada: Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas que se seguem: I) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente serão levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. II) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. III) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. IV) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Estão CORRETAS:
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| Apenas as afirmativas I e III. | ||||||
| Apenas as afirmativas III e V. | ||||||
| Apenas as afirmativas I e II. | ||||||
| Apenas as afirmativas I e IV. | ||||||
| | Todas as afirmativas. | ||||||
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 | 5a Questão (Ref.:201605266756) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
Os direitos fundamentais das crianças foram especialmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como ¿dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿.
Para melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta da Constituição. A exemplo disto, o artigo 7º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família.
No entanto, quando esses direitos são desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar.
Em relação ao procedimento para que seja determinada a suspensão ou perda do poder familiar é dever de quem promover e acompanhar as ações:
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c) A Família
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a) O Ministério Público
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d) A Defensoria pública
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| e) O Conselho Tutelar | |
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b) Sociedade
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| 6a Questão (Ref.:201602417288) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade de: | |||||||
| guarda | ||||||
| estágio de convivência | ||||||
| | adoção | ||||||
| guarda provisória | ||||||
| tutela | ||||||
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| 7a Questão (Ref.:201602963941) | Acerto: 0,0 / 1,0 |
| Com base no disposto pela ECA em relação ao Direito fundamental à Educação, assinale a única alternativa CORRETA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: | ||||||||||
| atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino. | |||||||||
| atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sendo que este atendimento não abrange o ensino fundamental. | |||||||||
| progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade exceto para o ensino médio. | |||||||||
| | acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. | |||||||||
 | ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. | |||||||||
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| 8a Questão (Ref.:201602963963) | Acerto: 0,0 / 1,0 |
| O Estatuto da criança e do adolescente prevê vários direitos fundamentais voltados à infância e a juventude, dentre eles o Direito à Educação. Analise as assertivas a seguir: I - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. II - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. III - Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Sobre o disposto pelo ECA em relação ao direito à Educação e considerando as assertivas analisadas, assinale a alternativa CORRETA: | ||||||||||
| São corretas as afirmativas I e III. | |||||||||
| | Todas as afirmativas estão corretas. | |||||||||
| Somente a afirmativa II está correta. | |||||||||
| São corretas as afirmativas I e II. | |||||||||
| | São corretas as afirmativas II e III. | |||||||||
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| 9a Questão (Ref.:201602963997) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| Analise as alternativas a seguir sobre o tema Entidades de atendimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa CORRETA: | |||||||
| A advertência é uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais, porém não aplicável às entidades não-governamentais. | ||||||
| | As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. | ||||||
| O procedimento de apuração de irregularidade m entidade de atendimento terá início exclusivamente por portaria do Ministério Público. | ||||||
| Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados sempre ao estado independentemente da origem das dotações orçamentárias. | ||||||
| A cassação de registro é uma sanção aplicável somente às entidades governamentais. | ||||||
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| 10a Questão (Ref.:201602517910) | Acerto: 1,0 / 1,0 |
| O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Consoante tais disposições, o procedimento terá início mediante: | ||||||||||
| somente portaria da autoridade judiciária | |||||||||
| | portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. | |||||||||
| apenas por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, devendo, no caso do Ministério Público, constar necessariamente o resumo dos fatos. | |||||||||
| provocação de qualquer interessado | |||||||||
| apenas por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. | |||||||||
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